Posso Cultivar cannbis em casa?
Quem Pode Cultivar Cannabis para Fins Medicinais
No Brasil, o cultivo de cannabis para fins medicinais é estritamente regulado e permitido apenas em situações específicas. A seguir, detalhamos quem está autorizado a realizar esse cultivo, conforme a legislação vigente.
Pessoas Jurídicas Autorizadas
Empresas e instituições podem cultivar cannabis medicinal mediante autorização prévia do poder público. Essas entidades devem atender a requisitos como:
Cota de Cultivo
Definição da quantidade de plantas a serem cultivadas, especificando teores de Δ9-THC.
Rastreabilidade
Controle desde a aquisição das sementes até o processamento final.
Plano de Segurança
Medidas para prevenir desvios e garantir a segurança do cultivo.
Responsável Técnico
Profissional qualificado para garantir boas práticas agrícolas e conformidade com as normas vigentes.
O cultivo deve ser realizado em estufas (casas de vegetação) para fins medicinais, conforme estabelecido pela legislação.
Associações de Pacientes Legalmente Constituídas
Associações sem fins lucrativos, legalmente registradas e adaptadas às boas práticas das Farmácias Vivas do SUS, podem cultivar cannabis medicinal para atender seus associados. Essas associações devem:
Obter autorização do
poder público.
Cumprir requisitos de segurança e rastreabilidade.
Manter um responsável técnico qualificado
Essas entidades têm um prazo determinado para se adequar às exigências legais.
Instituições de Pesquisa
Instituições de pesquisa podem cultivar cannabis para fins científicos, desde que previamente autorizadas pelo poder público. Devem observar condições mínimas de segurança para o plantio, incluindo a indicação de um responsável técnico.
