F.A.Q
Perguntas Frequentes
Dúvidas comuns sobre Habeas Corpus para Cannabis Medicinal
Pacientes que possuem prescrição médica para o uso de cannabis medicinal podem solicitar um habeas corpus preventivo. É necessário apresentar documentos médicos que comprovem a necessidade terapêutica e um projeto de cultivo que atenda aos critérios exigidos pela Justiça.
O habeas corpus preventivo é uma medida jurídica que visa proteger o paciente de ser preso ou processado por cultivar cannabis para fins exclusivamente medicinais. Ele concede o direito de plantar a quantidade necessária para a produção do próprio medicamento, de forma legalizada.
O prazo médio para análise da liminar é de até 3 meses, podendo variar conforme o tribunal e a complexidade do caso. Em muitos casos, a autorização provisória é concedida em poucas semanas.
Sim, desde que devidamente justificado no processo judicial. O projeto de cultivo deve descrever as espécies e quantidades necessárias para atender à produção do medicamento, com base em laudos médicos e agronômicos.
Sim. É necessário apresentar laudos médicos que comprovem o diagnóstico, além da prescrição formal de um médico indicando a cannabis como parte do tratamento. A comprovação é fundamental para embasar o pedido judicial.
